Segundo entendimento fi. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. NUM,EMEN,INDE. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. num. 109, I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Informações do Inteiro Teor. 24 . Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 2008. 775) Súmula 70. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: I - o respeito às, Art. Como é de conhecimento, a Súmula n. 2000 p. 214. Súmulas. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmulas. Uma delas considera. A ratio decidendi dos precedentes da Súmula 326/STJ é clara no sentido de que, nos casos de indenização por danos morais, fixado o valor indenizatório menor do que o indicado na inicial, não se pode, para fins de arbitramento de sucumbência, sob pena de correr o risco de gerar um paradoxo de impor à vítima o pagamento de honorários. É o caso, por exemplo, de pedido indenizatório. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Essa lacuna ensejou, no âmbito do STJ, a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos EDcl no RE 571. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 197. 542 DO STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 318. [ RHC 122. 258. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Precedentes do STJ: REsp 826. 9. 1. 038/1990, art. 6. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. Versão de 03/11/2023 11:13. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. Súmula 177. Súmula-STJ nº 374. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Conexão . . Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Sociologia Categoria: Trabalho - 6 - 102446447195. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. Pesquisa. Súmula 496. 633 A Lei n. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Introdução. (a) Unless an interpleader action. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília -. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. óbice contido na Súmula 7/STJ. California Code, Civil Code - CIV § 2924j. 16/12/2008. Comprovação de atividade rural. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 324. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. 08. A superação da Súmula 568 do STJ. 021, § 1º, do CPC/2015. Temos uma. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. 61. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. Não conhecimento. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária deve incidir apenas sobre direitos trabalhistas, e não sobre multas de índole punitiva e recolhimentos fiscais e previdenciários. AgInt no REsp 1. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 8. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. 51, IV. SÚMULA 250. Súmulas. 1990 – DJ 29. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Os colegiados do tribunal. 5. 830/1980. Súmula 69. 12. SÚMULA N. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Segundo ele, no REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. 324. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Reaplicação da Súmula n. 7074) Súmula 42. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. O colegiado do STJ reconheceu como inadequada a avaliação do TJ-SP a respeito do conteúdo de uma notificação. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. 7 e 7v doVeja grátis o arquivo Legislacao Destacada - MP enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 32 - 113709151A higidez da Súmula 410 do STJ à luz do Código de Processo Civil de 2015. 1990 – DJ 29. SÚMULA 304. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Referência: CPC, arts. Cancelamento de registro. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Súmula 161. 511-DF (2ª T, 17. 7074) Súmula 42. Disponível em:. Min. 1. 08, de 07 de agosto de 2008. Recurso especial inadmitido. Súmula n. 1. 2608. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 69. SÚMULA N. 10, 20, 491, I e II, § 1º, do CPC/2015, do art. 7⁄STJ), e (c) falta de demonstração da. Para se inscrever, basta clicar em. 12. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas. Decisões da Corregedoria Geral. Súmulas organizadas por ramos do direito. Pesquisa. 21/3/2022. São. Súmulas. 05. 9. a Súmula 326 do STJ. Art. 2. 2. data da publicação - dj 16. data da publicação - dj 16. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Ementa. NUM,EMEN,INDE. 514/SP, Rel. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. Súmulas. Taxas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Referência: Lei n. O v. Secretaria de Documentação . Ocorre, todavia, que na contestação (fl s. Súmula 517. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. 057. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Súmulas Anotadas - STJ - Processo Civil. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. ). I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. 542/STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". 2. 1. 25/10/2006. NUM,EMEN,INDE. 7074) Súmula 42. 19. (fl s. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. EFEITOS (mantida) - Res. Imprimir Enviar. A Lei 7. Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. 49795) Súmula 178. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. Precedentes: EDcl no REsp 21. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. Roberto Barroso, 1ª T, j. Constatada a não localização. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. Súmulas organizadas por ramos do direito. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. - coad - sÚmula 66 -compete a justiÇa federal processar e julgar execuÇÃo fiscal promovida por conselho de fiscalizaÇÃo profissional. 1 súmula encontrada com: (652. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 5º da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Data da Publicação - DJ 13. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Nulidade. : a microempresa “XXX” abriu uma. IMPOSSIBILIDADE. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 559. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. 4. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. Súmula n. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. 7-STJ. 5. 27, § 5º. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Processo judicial previdenciário. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL. No caso, dentre os crimes imputados ao ora. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Art. Para se inscrever, basta clicar em. 09. 1. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. Informações do Inteiro Teor. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 099/1995, para adequá-los à jurisprudência, súmula ou. Na dicção da Súmula n. 2. 25/10/2006. ” REsp 1. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Data da Publicação - DJ 19. Súmulas. . 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 0. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 754/SP, Rel. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. NUM,EMEN,INDE. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Navegação. 21940) Súmula. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). 1. Súmula 481. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. comSÚMULA N. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. incidÊncia do enunciado n. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. 348. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. 426/GO. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 231 do. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 662. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. Conclusões: POR. 04/06/2005. 2. 1. Súmula Vinculante 29 do STF. 539. SÚMULA 251. De modo semelhante, o art. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 500. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 27 - 111953419Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. LOCAL UNION NO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. 1990 – DJ 04. 41 N935 NFA 324. 12. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. Salário de contribuição. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. Referências: CP, arts. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. 1 súmula encontrada com: (227). Os. PRECEDENTES. 302. Administrativo. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. 2006 p. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Como chegar. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. 1996 p. Ausência de identidade. 623. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 2 – Súmula 362 do STJ: “Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 1. 324-MS (6ª T, 04. Data de Publicação - DJe 26. Precedentes: EREsp 242. 1992)Súmulas. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. SÚMULA N. 04/06/2005. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. 3. O que se denota é o inconformismo do recorrente. 7074)Súmula: 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Desde a afetação do Tema 466 por parte do Superior Tribunal de Justiça, que teve os Resp 1. Editorias: Sem categoria. 281) – entendimento consagrado no Enunciado. num. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início Súmulas. 775) Súmula 70. 6. Jurisprudência selecionada. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. 4. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). 07. 194/1974, redação dada pela Lei n. 11. tribunal cuja decisão se ataca (Súmula n. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito.